PROJETO DE LEI Nº 013/2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e atendendo excepcional interesse público por não ter concurso vigente, temporariamente, Agentes
de Saúde, para as áreas descobertas pelo PSF - Programa de Saúde da Família, por motivo de demissão, ou pelo período em que perdurar o afastamento do titular por motivo de licença saúde, ou outras licenças legais e dá outras providências.