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Projeto votado na Sessão Ordinária de 09/04/2018

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ABR

Projeto aprovado

Em Sessão realizada na última segunda feira, 09/04/2018, foi analisado pela casa o PROJETO DE LEI Nº 011/2018. O mesmo foi aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 011/2018. 

Dispõe Sobre as Despesas de Premiação, Publicidade e outras Decorrentes da Operacionalização da Campanha para Aumento da Arrecadação, “Campanha Nota Premiada – Pra Frente Marques” para o ano de 2018, indica recursos e dá outras providências. 

                        EDMILSON AMAURI DÖRR, Prefeito Municipal de Marques de Souza, Estado do Rio Grande do Sul,

 

            FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 

            Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Campanha denominada de “Campanha Nota Premiada – Pra Frente Marques” edição 2018, para promover o aumento do índice de participação do município na arrecadação Estadual e da arrecadação própria em relação ao volume total da Receita, nos termos da Lei Municipal que cria a Campanha e no respectivo regulamento em anexo a esta LEI.

            Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas até o montante de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) com premiação, publicidade e outras decorrentes da operacionalização da Campanha.

            Art. 3º Fica Estipulado que para cada R$ 100,00 (cem reais), em Documentos fiscais adquiridos no Comercio Local, apresentados no posto de troca, será concedido 01 (uma) cautela, admitindo-se a soma de documentos fiscais para a apuração do valor.

            Parágrafo Único: Restando saldo na apuração do valor dos documentos fiscais, este será anotado em um dos documentos, podendo ser adicionado a outros que vierem a ser futuramente apresentados.

            Art. 4º A campanha terá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018 até dia 27 de dezembro de 2018.

                        Art. 5º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir  Créditos Adicionais, no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com classificação e indicação de recursos de acordo com a Lei Federal nº 4320/64.

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que for necessário, por Decreto do Poder Executivo.

                        Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

                        Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

            GABINETE DO PREFEITO, 09 de março de 2018. 

 

                                                          EDMILSON AMAURI DÖRR,

                                                          Prefeito Municipal


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