Marques de Souza – Foi aprovado na última semana o Projeto de Lei 043/17, que atribui aos funcionários públicos municipais mais regras e especificações quanto às admissões, regime de trabalho, direitos e deveres dos servidores. O projeto foi votado em caráter emergencial e aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores.

De acordo com o prefeito Edmilson Amauri Dörr, o projeto foi encaminhado devido determinação do Tribunal de Contas do Estado, que exigiu ao Executivo a adoção de regime jurídico único para os servidores públicos. “Em função da crescente demanda de Reclamatórias Trabalhistas vinculadas ao atual Regime CLT, impetradas contra o município, desenvolvemos a regulação aos servidores a fim de resolver as dificuldades que originam conflitos na área pública com a área privada”, explica Dörr.

A nova lei mantém o número de cargos previstos anteriormente, com ajustes de cargos não ocupados no momento, levando em consideração as necessidades da estrutura administrativa.  “Além das regulações, o Executivo estuda a revisão do plano de carreira do magistério e a implementação de um para os demais servidores municipais”, complementa o prefeito.

Texto: Victória Lieberknecht/ Assessoria de Imprensa Conte Comunicação e Marketing