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Marques de Souza cria Regime Jurídico Único dos servidores públicos

07
NOV

Funcionários dos poderes Executivo e Legislativo recebem legislação mais específica e detalhada sobre os cargos públicos municipais

Marques de Souza – Foi aprovado na última semana o Projeto de Lei 043/17, que atribui aos funcionários públicos municipais mais regras e especificações quanto às admissões, regime de trabalho, direitos e deveres dos servidores. O projeto foi votado em caráter emergencial e aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores.

De acordo com o prefeito Edmilson Amauri Dörr, o projeto foi encaminhado devido determinação do Tribunal de Contas do Estado, que exigiu ao Executivo a adoção de regime jurídico único para os servidores públicos. “Em função da crescente demanda de Reclamatórias Trabalhistas vinculadas ao atual Regime CLT, impetradas contra o município, desenvolvemos a regulação aos servidores a fim de resolver as dificuldades que originam conflitos na área pública com a área privada”, explica Dörr.

A nova lei mantém o número de cargos previstos anteriormente, com ajustes de cargos não ocupados no momento, levando em consideração as necessidades da estrutura administrativa.  “Além das regulações, o Executivo estuda a revisão do plano de carreira do magistério e a implementação de um para os demais servidores municipais”, complementa o prefeito.

 


Texto: Victória Lieberknecht/ Assessoria de Imprensa Conte Comunicação e Marketing

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