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Marques de Souza muda regras para quitação de dívida tributária

17
AGO

Nova redação do Código Tributário Municipal permite ao contribuinte pagamento de valor diferente ao da parcela acordada

Marques de Souza – Aprovado na câmara de vereadores na última sessão, 14, o novo artigo adicionado ao Código Tributário Municipal (CTM) permitirá que o Poder Executivo Municipal receba legalmente o pagamento parcial de créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa ou não, encaminhados à cobrança judicial ou não, em valores superiores ou iguais a 20% do valor da dívida.

Conforme o prefeito Edmilson Amauri Döor, a atual redação da Lei 819/2017 gera muita burocracia e dificulta o quite da dívida. O valor devido pelo contribuinte pode ser parcelado em até 24 vezes, porém se o devedor quiser quitar parte da dívida com soma diferente da parcela formalizada no contrato, é necessário desfazer o atual parcelamento e criar um novo. “Este dispositivo a mais na lei facilitará o munícipe a quitar seus débitos, e o município a receber a verba sem esbarrar na burocracia, fazendo com que os valores sejam mais rapidamente creditados nas contas públicas”, explica o prefeito.

As novas regras indicam que o valor da parcela paga não extingue o débito e nem suspende a cobrança administrativa ou judicial do mesmo, e, o valor remanescente será atualizado e corrigido nos termos do CTM. Para beneficiar-se desta Lei, o contribuinte deverá encaminhar, através de requerimento, o pedido, no qual constará: a quantia do valor que deseja pagar, a discriminação do débito com o respectivo exercício e um Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.


Outra justificativa para a mudança é que a nova redação deixa de fora terceiros, como a necessidade de fazer depósitos judiciais ou contratação de advogados para intermediar. Esta burocracia faziam com que se aumentassem os custos. “Muitas vezes por conta destes trâmites os munícipes deixam de acertar suas pendências, o que prejudica a economia do município”, finaliza Döor.


Texto: Victória Lieberknecht/ Assessoria de Imprensa Conte Comunicação


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